norma nº 1535/1990

LEI Nº 1.535 / 90
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os fins de 
direito, a Associação dos Moradores do Bairro São Cristóvão e dá outras 
providências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 27 de novembro de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé