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norma nº 1539/1990

Tipo LEI
Número / Ano 1539 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
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LEI Nº 1.539 / 90
ANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO 
ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITO ADICIONAL.
O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, 
com base nos arts. 52, § 1º letra “b” da Constituição do Estado de Minas Gerais, 
e 77 inciso IV da Lei Complementar nº 03 de 28/12/72, e artigos 04 e 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 30/03/1964, resolve:
Art. 1º - Ficam anuladas as seguintes dotações da receita orçada no 
corrente exercício:
01- Câmara Municipal
3.1.2.0- Material Consumo 45.488,79
3.1.3.2- Outros serviços e encargos 85.197,70
4.1.2.0- Equipamentos e material permanente 273.916,40
404.602,97
Art. 2º - Com a liberação dos recursos constantes do artigo 
anterior, ficam abertos os seguintes créditos adicionais no orçamento da despesa 
do corrente exercício:
3.1.1.1- Pessoal Civil (secretaria) 263.941,04
3.1.1.3- Obrigações patronais 140.661,93
404.602,97
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
17 de dezembro de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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