| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | ANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITO ADICIONAL |
| native_id | 3399 |
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LEI Nº 1.539 / 90 ANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITO ADICIONAL. O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, com base nos arts. 52, § 1º letra “b” da Constituição do Estado de Minas Gerais, e 77 inciso IV da Lei Complementar nº 03 de 28/12/72, e artigos 04 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 30/03/1964, resolve: Art. 1º - Ficam anuladas as seguintes dotações da receita orçada no corrente exercício: 01- Câmara Municipal 3.1.2.0- Material Consumo 45.488,79 3.1.3.2- Outros serviços e encargos 85.197,70 4.1.2.0- Equipamentos e material permanente 273.916,40 404.602,97 Art. 2º - Com a liberação dos recursos constantes do artigo anterior, ficam abertos os seguintes créditos adicionais no orçamento da despesa do corrente exercício: 3.1.1.1- Pessoal Civil (secretaria) 263.941,04 3.1.1.3- Obrigações patronais 140.661,93 404.602,97 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 17 de dezembro de 1990. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé