norma nº 4196/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Dispoe sobre 0 desenvolvimento de po/itica "antibullying"
por instituiqoes do ensino fundamental, medio e de educaqao
infantil mantidas pelo Poder Publico Municipal, extensivo as
instituiqoes de educaqao infanti/, criadas e mantidas pela
iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos. "
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1
0
- As instituigoes de ensino fundamental, medio e de educagao infantil
mantidas pelo Poder Publico Municipal, assim como as instituigoes de educagao
infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, com ou sem fins lucrativos, sob
orientagao do Conselho Municipal de Educagao, desenvolverao polftica
"antibullying", nos termos desta Lei.
Art. 2
0
- Para os efeitos desta Lei, considera-se "bullying" qualquer pratica de
violencia ffsica ou psicol6gica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem
motivagao evidente, praticada por um indivfduo ou grupo de indivfduos, contra uma
ou mais pessoas, com 0 objetivo de intimidar, agredir fisicamente, insultar, humilhar,
ou ambos, causando dor e angustia a vftima, em uma relagao de desequilfbrio de
poder entre as partes envolvidas.
§ 1
0
- Constituem praticas de "bullying", sempre que repetidas:
I - ameagas e agressoes ffsicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
II - submissao do outro, pela forga, a condigao humilhante;
III - furto, roubo, vandalismo e destruigao proposital de bens alheios;
IV - extorsao e obtengao forgada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuigao de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentarios racistas, homof6bicos ou intolerantes quanta as diferengas
econ6mico-sociais, ffsicas, culturais, polfticas, morais, religiosas, entre outras;
VII - exclusao ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e disseminagao
de boatos ou de informagoes que deponham contra a honra e a boa imagem das
pessoas; e
VIII - envio de mensagens, fotos ou vfdeos por meio de computador, celular
ou assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou "sites", cujo conteudo
resulte em sofrimento psicol6gico a outrem.
§ 2
0
- 0 descrito no inc. VIII do § 1
0
deste artigo tambem e conhecido como
"cyberbullying" .
Art. 3
0
- No ambito de cada instituigao a que se refere esta Lei, a polftica
"anti bullying" tera como objetivos:
I • reduzir a pratica de violencia dentro e fora das instituigoes de que trata esta
Lei e melhorar 0 desempenho escolar;
II- promover a cidadania, a capacidade empatica eo respeitj:S ~emais;
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III - disseminar conhecimento sobre 0 fen6meno "bullying" nos meio de
comunicagao e nas instituigoes de que trata esta Lei, entre os responsaveis legais
pelas criangas e adolescentes nela matriculados;
IV - identificar concretamente, em cada instituigao de que trata esta Lei, a
incidencia e a natureza das praticas de "bullying";
V - desenvolver pianos locais para a prevengao e 0 combate as praticas de
"bullying" nas instituigoes de que trata esta Lei;
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagogicas para 0 diagnostico do
"bullying" e para 0 desenvolvimento de abordagens especfficas de carater
preventivo;
VII - orientar as vitimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-Ihes os
necessarios apoios tecnico e psicologico, de modo a garantir a recuperagao da auto￾estima das vitimas e a minimizagao dos eventuais prejufzos em seu
desenvolvimento escolar;
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos
especfficos, caso a caso, sobre os valores, as condigoes e as experiencias previas -
dentro e fora das instituigoes de que trata esta Lei - correlacionadas a pratica do
"bullying", de modo a conscientiza-Ios a respeito das consequencias de seus atos e
a garantir 0 compromisso dos agressores com um convivio respeitoso e solidario
com seus pares;
IX - evitar tanto quanto possivel a punigao dos agressores, privilegiando
mecanismos alternativos como, por exemplo, os "cfrculos restaurativos", a fim de
promover sua efetiva responsabilizagao e mudanga de comportamento;
X - envolver as famflias no processo de percepgao, acompanhamento e
formulagao de solugoes concretas; e
XI - incluir no regimento a polftica "anti bullying" adequada ao ambito de cada
instituigao.
Art. 4° - As instituigoes a que se refere esta Lei manterao historico proprio das
ocorrencias de "bullying" em suas dependencias, devidamente atualizado.
Paragrafo unico - As ocorrencias registradas deverao ser descritas em
relatorios detalhados, contendo as providencias tomadas em cada caso e os
resultados alcangados, que deverao ser enviados periodicamente a Secretaria
Municipal de Educagao.
Art. 5° - Para fins de incentivo a polftica "antibullying", 0 Executivo Municipal
podera:
I - prom over seminarios, palestras, debates;
II - distribuir cartilhas de orientagao aos pais, alunos e professores;
III - recorrer a contribuigao de especialistas no tema;
IV - apoiar-se nas evidencias cientfficas disponiveis na literatura especializada
e nas experiencias exitosas desenvolvidas em outros paises.
Art. 6° - Na regulamentagao desta Lei, serao estabelecidas as agoes a serem
desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execugao da polftica
"antibullying".
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
MANDa, PORT ANTa, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 14 de margo de 2012.
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Prefeito Mu ipal de Muriae }