norma nº 1343/1989

LEI Nº 1.343 / 89
ANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO 
ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS 
ADICIONAIS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso suas atribuições legais, 
com base nos artigos 52, § 1º, letra “b” da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, e 77 inciso IV da Lei Complementar nº 03 de 28/12/72, e artigo 04 e 43 
da Lei Federal 4.320 de Março de 1964.
Resolve:
Art. 1º - Ficam anuladas as seguintes dotações da Receita Orçada 
no corrente Exercício.
01- Câmara Municipal
9.9.9.9- Reserva de Contingência 6.890.000,00
3.1.1.1- Pessoal Civil (subsidio) 4.000.000,00
3.1.2.0- Material Consumo 1.100.000,00
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 700.000,00
4.1.2.0- Equipamento, Material Permanente 598.169,96
13.288.169,96
Art. 2º - Com a liberação dos recursos constantes do Art. anterior, 
ficam abertos os seguintes créditos adicionais ao orçamento da Despesa do 
corrente exercício:
3.1.9.2- Despesa Exercícios Anteriores 13.288.169,96
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25/01/89
Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito