norma nº 1349/1989

LEI Nº 1.349 / 89
ANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO 
ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso suas atribuições legais, 
com base nos artigos 52, § 1º, letra “b” da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, e 77 inciso IV da Lei Complementar nº 03 de 28/12/72, e artigo 04 e 43 
da Lei Federal 4.320 de Março de 1964.
Resolve:
Art. 1º - Ficam anuladas as seguintes dotações da Receita Orçada 
no corrente Exercício. NCZ$
02-10- Secretaria de Viação Obras Públicas
0416096-4.1.1.0- Obras e Instalações 25.000,00
Art. 2º - Com a liberação dos recursos constantes do Art. anterior, 
ficam abertos os seguintes créditos adicionais ao orçamento da Despesa do 
corrente exercício: NCZ$
02-02- Secretaria de Administração
0307021-4.1.2.0 – Equipamento Material Permanente 25.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 28 de março de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé