norma nº 1351/1989

LEI Nº 1.351 / 89
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER 
ESTUDOS E CELEBRAR CONVÊNIO COM O DNER
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou, e eu sem seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os estudos 
necessários, elaborar os projetos e celebrar convênio com o DNER para 
construção de uma ciclovia e um calçadão para pedestres à margem da BR-356, 
ligando o Bairro da Barra ao Bairro do Porto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução das obras serão 
obtidos no corrente exercício com o superávit da Receita orçamentária e 
transferência de dotações e, no próximo exercício com dotações próprias 
consignadas no respectivo orçamento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 28 de março de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé