norma nº 1353/1989

LEI Nº 1.353 / 89
MODIFICA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.009,
DE 05/06/84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.009, de 05/06/84, passa 
ter a seguinte redação:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto dos 
seguintes membros:
a) do Prefeito ou seu representante;
b) 02 vereadores indicados pelo Presidente da Câmara;
c) 01 motorista de táxi;
d) 02 representantes de concessionária de transporte urbano da 
cidade;
e) 01 representante da Policia Militar;
f) 01 representante da Polícia Civil;
g) 01 representante da Associação Comercial.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 28 de março de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé