norma nº 1355/1989

LEI Nº 1.355 / 89
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO.
A Câmara Municipal de Muriaé, decreta e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios 
com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas 
Gerais, visando à cessão de técnicos do seu quadro funcional abaixo 
identificados, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de 
Agricultura.
01- Dr. Raimundo de Oliveira Paiva.
02- Francisco Paiva Rezende.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 26 de abril de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé