norma nº 4198/2012

/tAltera dispositivos da lei municipal nO 2.631/2002 e
da outras provid{mcias. J1
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei.
Art. 1° - a art. 1° da lei municipal nO2.631/2002, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
Art. 1° - Ficam criadas 150 (cento e vinte) bo/sas de estudo mensais para
estudantes residentes em Muriae, matriculados e freqilentes em curso de nivel
superior de forma98o para 0 magisterio na educa980 basica, bem como 20 (vinte)
bo/sas de estudo mensais para estudantes residentes em Muriae., matriculados e
freqOentes em curso de nivel superior de forma98o na area da computa980.
Art. 2° - 0 caput art. 2° da lei municipal nO2.631/2002, passa a vigorar com a
seguinte redagao:
Art. 2° - 0 beneficiario da bo/sa de estudo, em contrapartida, fara, gratuitamente,
estagio de 25 (vinte e cinco) horas semanais em institui90es de Educa980 Infantil
(creches e pre-escolas) e em projetos socio-educativos da Prefeitura Municipal de
Muriae.
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento de
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao inteiramente
como nela se contem.
Muriae, 07 de margo de 2012.
~
-,
JOSE RAZ
Prefeito Muni -Ipal de Muriae