norma nº 1363/1989

LEI Nº 1.363 / 89
ANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO 
ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso suas atribuições legais, 
com base nos artigos 52, § 1º, letra “b” da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, e 77 inciso IV da Lei Complementar nº 03 de 28/12/72, e artigo 04 e 43 
da Lei Federal 4.320 de Março de 1964.
Resolve:
Art. 1º - Fica anulada as seguintes dotações da Despesa Orçada no 
corrente Exercício.
NCZ$
02-10- Secretaria de Viação Obras Públicas
0309042-4.2.7.0 – Concessão empréstimos 2.000,00
0416096-4.1.1.0 – Obras e Instalações 10.000,00
1060325-4.1.2.0 – Equipamento Material Permanente 30.000,00
Art. 2º - Com a liberação dos recursos constantes do Art. anterior, 
ficam abertos os seguintes créditos adicionais ao orçamento da Despesa do 
corrente exercício: NCZ$
02-10- Secretaria de Viação Obras Públicas
0307021-3.1.2.0- Material Consumo 42.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
11 de maio de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé