norma nº 1367/1989

LEI Nº 1.367 / 89
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MURIAÉ A FORMAR CONTRATO DE COMODATO 
COM A EMPRESA CONCRETA CENTRALBETON 
LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu em seu nome sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé, autorizada a firmar 
contrato de comodato com a Empresa Concreta Centralbeton Ltda para uso de 
área de 9.785,76 m², no lugar denominado “Santa Helena”, pelo prazo de 10 
anos, com opção de compra, para implantação de uma Usina de Concreto 
Centralbeton, com prestação de serviços de concretagem, conforme 
especificações contidas na planta aprovada em 29/12/88.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
11 de maio de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé