| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 1989 |
| Date | 1989-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTE DE TARIFAS PÚBLICAS |
| native_id | 3433 |
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LEI Nº 1.370 / 89 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR TARIFA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Muriaé, por seus legítimos representantes, decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o preço da tarifa pública “guarda volume” do Terminal Rodoviário Dr. Afonso Canêdo, para NCZ$ 1,00 (um cruzado novo). Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 13 de junho de 1989. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé