| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1373 / 1989 |
| Date | 1989-06-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1117/85 SOBRE QUADRO DE PESSOAL DO PMM |
| native_id | 3436 |
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LEI Nº 1.373 / 89 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.117/85 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ. O Prefeito Municipal de Muriaé, usando suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 501, de 03/12/70, e item 8º do art. 77 da Lei Complementar nº 3 de 28 de dezembro de 1972. Decreta: Art. 1º - Fica criado o cargo de Assistente Social lotado na Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social. Art. 2º - Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, em razão da criação do cargo constante do artigo 1º. Art. 3º - As despesas decorrentes do art. 1º desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes no orçamento para 1989. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 28 de junho de 1989. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé