norma nº 4200/2012

"Autoriza a abertura de Credito Adicional
Especial."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei.
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de Credito Adicional Especial, conforme Art. 41, inc. II, da Lei Federal n.
4.320/64, na importancia de R$ 109.008,29 (cento e nove mil e oito reais e vinte e
nove centavos), conforme a seguir.
04.01 - FUNDARTE
27.811.0010.1.109 - I Open de Parapente da Zona da Mata
3390.30.00 Material de Con sumo R$ 48.295,31
01.24.00 Transf. Convenios nao rei. a Educa9ao, a Saude, Assis.
Soc R$ 48.295,31
3390.36.00 Outros servo Terc. Pessoa Fisica R$ 24.600,00
01.24.00 Transf. Convenios nao reI. a Educa9ao, a Saude, Assis.
Soc R$ 24.600,00
3390.36.00 Outros servo Terc. Pessoa Juridica R$ 22.512,98
01.24.00 Transf. Convenios nao reI. a Educa9ao, a Saude, Assis.
Soc R$ 22.512,98
3390.31.00 Premia<;6es Culturais, Artisticas, Cientificas, Desportivas e
outras R$ 7.500,00
01.24.00 Transf. Convenios nao reI. a Educa9ao, a Saude, Assis.
Soc R$ 7.500,00
4490.51.02 Equipamento e Material Permanente Dom.
Patrimonial R$ 6.100,00
01.24.00 Transf. Convenios nao reI. a Educa9ao, a Saude, Assis.
Soc R$ 6.100,00
TOTAL R$109.008,29
Art. 2° - Para atendimento do credito transcrito no artigo anterior fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a utilizar como
recursos aqueles provenientes de superavit financeiro, conforme Art. 43, § 1°, I, da
Lei Federal n. 4.320/64 oriundos de transferencia da Uniao.
Art. 3° - Fica 0 chefe do Poder Executivo autorizado al
realizar remanejamentos dos creditos adicionais especiais de que trata esta
lei, atraves de suplementa90es ou anula90es totais ou parciais, dentro dos limites
previstos na Lei Or9amentaria Anual do presente exercfcio, que porventura julgar
necessarios para atender os objetivos e metas do or9amento em execu9ao.
Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30
(trinta) dias.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento de
execuc;13o desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir t130
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 07 de marc;o de 2012.
JOSk
RAZ
Prefeito MuW'al de Muriae