| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1378 / 1989 |
| Date | 1989-07-03 |
| Ementa | ANULA CONSIGNAÇÕES |
| native_id | 3440 |
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LEI Nº 1.378 / 89 ANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Art. 1º - Fica anulada a seguinte dotação da despesa Orçada no corrente Exercício. NCZ$ 02.10- Secretaria Viação e Obras Públicas 0846224-4.1.0.1- Obras e instalações 100.000,00 Art. 2º - Com a liberação dos recursos constantes do Art. anterior, ficam abertos os seguintes créditos adicionais ao orçamento da Despesa do corrente exercício: NCZ$ 02.10- Secretaria de Educação e Cultura 0847235-3.2.5.4- Apoio Fin. Estudante 100.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 03 de julho de 1989. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé