norma nº 1385/1989

LEI Nº 1.385 / 89
ANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO 
ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, 
com base nos artigos 52 § I letra “b” da Constituição do Estado de Minas Gerais 
e 77 inciso IV da Lei Complementar nº 03 de dezembro de 1972, e artigos 04 e 
03 da Lei Federal nº 4320, de março de 1964, Resolve:
Art. 1º - Ficam anuladas as seguintes dotações das despesas
orçadas no corrente exercício:
NCZ$
02.09- Secretaria de Trabalho e Assistência
1407021-4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
1581483-3.1.1.1- Pessoal Civil 17.000,00
1581486-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 8.000,00
Art. 2º - Com as liberações dos recursos constante do artigo 
anterior, ficam abertas os seguintes créditos adicionais ao orçamento das 
despesas do corrente exercício: NCZ$
02.09- Secretaria de Trabalho e Assistência
1581483-3.1.2.0- Material de Consumo 15.000,00
1581483-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 15.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
03 de julho de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé