norma nº 1394/1989

LEI Nº 1.394 / 89
CRIA COMISSÃO ENCARREGADA DE 
ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DA 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Muriaé faz publicar a seguinte 
resolução:
Art. 1º - Fica criada a comissão constituinte que tem por objetivo 
principal acompanhar o trabalho de elaboração da Constituição Estadual.
§ 1º - A comissão será formada por 5 vereadores.
§ 2º - Deverão integrar a comissão, vereadores de todos os partidos 
representados nesta Casa de Leis dentro do critério de proporcionalidade.
§ 3º - A comissão terá prazo de funcionamento correspondente à 
duração da elaboração da Constituição Estadual.
Art. 2º - A comissão constituinte deverá apresentar relatório 
mensal ao Plenário sobre suas atividades.
Art. 3º - Estão entre as suas atribuições:
Entrar em contato com os deputados Estaduais que estão 
participando da elaboração da Constituição Estadual.
Comunicar a Assembléia Legislativa sobre a formação da comissão 
e solicitar todas as informações necessárias.
Entrar em contato com os Deputados Estaduais mais votados na 
cidade solicitando sua presença para relatar o andamento dos trabalhos de 
elaboração constitucional.
Defender a ampliação da autonomia municipal na Constituição 
Estadual.
Defender a imediata regulamentação, através do texto 
constitucional, de toda a legislação que ampliou a arrecadação dos municípios.
Deslocar-se sempre que necessário, à capital para acompanhar os 
trabalhos constitucionais na Assembléia Legislativa.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
03 de julho de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé