norma nº 1396/1989

LEI Nº 1.396 / 89
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO E RATIFICAR 
ANTERIOR PARA ATENDER AO ART. 176, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 03 DE 28/12/72 
ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Muriaé, decretou e eu em seu nome 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio no 
exercício de 1989 e ratificar os já assinados no exercício anterior, com a 
Secretaria de Estado de Saúde, através do Sistema Unificado de Saúde –
SUDS/MG, com interveniência das Secretarias de Estado de Assuntos 
Municipais SEAM, visando a prestação de Auxilio Financeiro para construção 
de Policlínica no Município de Muriaé.
Art. 2º - Cabe ao órgão conveniente, a repassar os recursos à 
Prefeitura de acordo com o convênio assinado, acompanhar através da Diretoria 
Regional de Saúde, o cumprimento do estabelecido neste convênio.
Art. 3º - Cabe a Prefeitura executar as obras, serviços ou aquisição 
de equipamentos conforme o objeto do convênio, prestar contas à SES, dos 
recursos recebidos nos termos da forma prescrita pela sua superintendência 
Financeira.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei, pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
11 de julho de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé