norma nº 1397/1989

LEI Nº 1.397 / 89
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR GASTOS 
COM O TERMO DE AJUSTE COM O PROGRAMA 
ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PEAE.
O Povo do Município de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial 
até o limite de NCZ$ 3.710,00 (três mil e setecentos e dez cruzados novos), para 
atender gastos com o programa de alimentação escolar do Município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da dotação:
02.05- Secretaria de Educação e Cultura
08- Educação e Cultura
42- Ensino de 1º grau
427- Alimentação e Nutrição
2- Subvenção a PEAE
Art. 3º - Os recursos para atender ao crédito especial que se trata 
no art. 2º da presente lei, deverão ser obtidos através de dedução da dotação 
reserva de contingência consignada no orçamento para o corrente exercício.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei, pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
11 de julho de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé