norma nº 4202/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Disp6e sobre a criac;ao da Politica Municipal de
diagn6stico da inclusao voltada para as pessoas
com deficiencia."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12
- Fica institufda a Polftica Municipal de Diagn6stico da Inclusao
visando a realizagao de pesquisa estatfstica, voltada para a identificagao s6cio
econ6mica das pessoas com deficiencia, que residem no municfpio de Muriae.
/""'-. Art. 22
- A Polftica Municipal de Diagn6stico da Inclusao podera ser
realizada, a cada cinco anos, pelo 6rgao gestor da polftica da pessoa com
deficiencia, ligado a Secretaria de Assistencia Social, alem do Conselho Municipal
dos direitos da pessoa com deficiencia, para suprir a carencia de dados relacionados
ao cidadao portador de deficiencia e facilitar 0 planejamento de politicas publicas
nessa area.
Art. 3° - Fica a criterio do Poder Executivo fazer parceria com entidades
publicas e privadas para realizagao dessa Polftica.
Art. 4° - 0 Poder Executivo podera regulamentar a presente lei no que
couber.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae - MG, 21 de margo de 2012. Jo/s~
Prefeito Municipal de Muriae