norma nº 1398/1989

LEI Nº 1.398 / 89
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO PARA ATENDER 
ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, 
28/12/72.
A Câmara Municipal de Muriaé, decreta e eu em seu nome 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com 
a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, visando esforços para a compra 
de material de construção para casas populares em regime de mutirão, para 
famílias de baixa renda.
Art. 2º - Cabe a SEAM, repassar ao município os recursos 
financeiros para a elaboração deste projeto, analisar a prestação de contas da 
Prefeitura e observar o cumprimento de normas estabelecidas no convênio.
Art. 3º - Compete a Prefeitura, adquirir os materiais necessários 
distribuindo às famílias carentes devidamente cadastradas, acompanhando a 
construção das mesmas e cedendo terreno urbanizado de sua propriedade, 
devidamente legalizado para implantação dos conjuntos habitacionais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei, pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
27 de julho de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé