norma nº 1400/1989

LEI Nº 1.400 / 89
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO PARA ATENDER 
ART. 176, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, 
28/12/72.
A Câmara Municipal de Muriaé, decreta e eu em seu nome 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com 
a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, para execução do Programa de 
Apoio ao Desenvolvimento Municipal, prestando auxilio financeiro para infra￾estrutura viária compreendendo: Galeria de águas pluviais, rede de esgoto e 
água potável no Bairro Safira e no Distrito de Bom Jesus.
Art. 2º - Cabe a CEAM, repassar os recursos financeiros para 
realização deste Projeto, analisar a prestação de contas da Prefeitura, 
acompanhar o cumprimento de normas estabelecidas no convênio.
Art. 3º - Compete a Prefeitura executar as obras, serviços ou 
aquisição de equipamentos objeto do convênio prestar contas dos recursos 
financeiro recebidos e complementar em contrapartida o restante destes 
investimentos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
27 de julho de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé