norma nº 1405/1989

LEI Nº 1.405 / 89
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, A 
ASSINAR CONVÊNIO(s) TERMO DE 
COOPERAÇÃO E ADITAMENTOS COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DE VIAÇÃO E OBRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, autorizado a assinar 
convênio(s) Termo de Cooperação e Aditamentos com a Secretaria de Estado de 
Viação e Obras, podendo, portanto, receber qualquer parcela em dinheiro, dar 
recibo e quitação, bem como assinar compromisso de prestação de contas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 11 de agosto de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé