| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 1989 |
| Date | 1989-08-11 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E SERVIÇOS |
| native_id | 3469 |
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LEI Nº 1.407 / 89 CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de taxa de expediente, esgoto e retransmissão de sinais de TV, incidente sobre o imóvel de propriedade do Asilo São Vicente de Paulo (Sociedade São Vicente de Paulo). Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior, será concedida enquanto existir a Sociedade São Vicente de Paulo. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 11 de agosto de 1989. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé