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← Muriaé (MG)

norma nº 1407/1989

Tipo LEI
Número / Ano 1407 / 1989
Date 1989-08-11
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E SERVIÇOS
native_id3469

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LEI Nº 1.407 / 89
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de 
taxa de expediente, esgoto e retransmissão de sinais de TV, incidente sobre o 
imóvel de propriedade do Asilo São Vicente de Paulo (Sociedade São Vicente 
de Paulo).
Art. 2º - A isenção de que trata o artigo anterior, será concedida 
enquanto existir a Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 11 de agosto de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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