norma nº 1413/1989

LEI Nº 1.413 / 89
OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA 
MURIAEENSE, À ELVINO PAIVA DE OLIVEIRA,
CAP. DA PM/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica concedido ao Capitão da PM/MG Elvino Paiva de 
Oliveira, natural de Bom Despacho - MG, o Título de Cidadão Honorário de 
Muriaé.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 16 de agosto de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé