norma nº 4204/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nO
2.358/99 (C6digo de Postura Municipal), e dfJ
outras providencias"
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fa90 saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1° - 0 artigo 196, da lei Complementar nO2.358/99, passa a vigorar com a
seguinte reda9aO:
"Art. 196 - omissis;
1- omissis;
/I - omissis;
III - omissis;
IV - omissis;
V- omissis;
VI - omissis;
VI/ - omissis;
Paragrafo Unico: omissis;
VIII - da instalaqao de autos falantes para fins de sonorizaqao, no entorno
da praqa Joao pinheiro, mediante previa autorizaqao, que sera concedida
a titulo precario, durante as seguintes datas comemorativas:
a) Oia das maes;
b) Oia dos namorados;
c) Oia dos pais;
d) Dia das crianqas;
e) Natal e ana novo.
§ 1° - A sonorizaqao acustica de que trata 0 caput deste artigo, somente
podera iniciar 0 funcionamento 20 (vinte) dias antes das datas
comemorativas acima estabelecidas, entre 0 horario de 09:00 as 22:00
horas, respeitando as normas que disciplinam a poluiqao sonora e demais
legislaqoes aplicaveis.
§ 2° - Os custos de ligaqao e consumo de energia eletrica e de
responsabilidade do autorizado.
§ 3° - Fica expressamente proibida a execuqao de mus/cas que
contenham em sua letras assuntos relacionados a sexo, alcool e drogas. "
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e
exeCU9aO desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa9am cumprir tao inteiramente
como nela se contem.
Muriae - MG, 19 de mar90 de 2012.
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JOS' RAZ
Prefeito Mu . cipal de Muriae