norma nº 1420/1989

LEI Nº 1.420 / 89
ANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO 
ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS 
ADICIONAIS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, 
com base nos artigos 52 § 1º, letra “b” da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, e 77 inciso IV da Lei Complementar nº 3, de 28/12/72, e artigos 04 e 43 
da Lei Federal 4.320 de 03/64.
Resolve:
Art. 1º - Fica anulada as seguintes dotações da despesa orçada no 
corrente exercício: NCZ$
01- Câmara Municipal
3.1.1.3- Obrigações Patronais 10.000,00
3.1.2.0- Material Consumo 6.000,00
3.1.3.1- Remuneração Serviço Pessoais 1.256,68
3.2.3.2- Subvenções Econômicas 93,36
3.2.5.7- Indenização Acidente Trabalho 473,36
4.1.1.0- Obras e instalações 23.310,00
4.1.2.0- Equipamento e Material Permanente 24.974,40
Art. 2º - Com as liberações dos recursos constante do artigo 
anterior, ficam abertas os seguintes créditos adicionais ao orçamento das 
despesas do corrente exercício: NCZ$
3.1.1.1- Pessoal Civil (subsídios) 66.107,80
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 29 de agosto de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé