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← Muriaé (MG)

norma nº 1423/1989

Tipo LEI
Número / Ano 1423 / 1989
Date 1989-08-29
EmentaAUTORIZA CONVENIO COM A APAE
native_id3485

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LEI Nº 1.423 / 89
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE 
MURIAÉ. 
A Câmara Municipal de Muriaé, decreta, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Muriaé, para 
prestação de serviços médico-odontológico, pelo prazo indeterminado,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 29 de agosto de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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