| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 1989 |
| Date | 1989-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA CONVENIO COM A APAE |
| native_id | 3485 |
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LEI Nº 1.423 / 89 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE MURIAÉ. A Câmara Municipal de Muriaé, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Muriaé, para prestação de serviços médico-odontológico, pelo prazo indeterminado, Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 29 de agosto de 1989. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé