br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 1425/1989

Tipo LEI
Número / Ano 1425 / 1989
Date 1989-08-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR GASTO COM A LEI MUNICIPAL 1358/89
native_id3487

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.425 / 89
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR GASTOS 
COM A LEI MUNICIPAL 1.358.
O Povo do Município de Muriaé, decretou e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, 
até o limite de NCZ$ 11.000,00 (onze mil cruzados novos), para atender gastos 
com subsidio vitalício aprovado pela lei municipal nº 1.358/89.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por 
conta da dotação:
02.01- Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
03- Administração e Planejamento
07- Administração
020- Supervisão e Coordenação Superior
2- Manutenção do Setor
3.1.1.1- Pessoal Civil/ subsidio vitalício a Ex-Prefeitos.
Art. 3º - Os recursos para atender ao crédito especial que se trata o 
art. 2º da presente lei deverão ser obtidos através de dedução da dotação 
“Reserva de Contingência” consignado orçamento para o corrente exercício.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 29 de agosto de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

open original →