| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 1989 |
| Date | 1989-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR GASTO COM A LEI MUNICIPAL 1358/89 |
| native_id | 3487 |
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LEI Nº 1.425 / 89 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR GASTOS COM A LEI MUNICIPAL 1.358. O Povo do Município de Muriaé, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o limite de NCZ$ 11.000,00 (onze mil cruzados novos), para atender gastos com subsidio vitalício aprovado pela lei municipal nº 1.358/89. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação: 02.01- Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 03- Administração e Planejamento 07- Administração 020- Supervisão e Coordenação Superior 2- Manutenção do Setor 3.1.1.1- Pessoal Civil/ subsidio vitalício a Ex-Prefeitos. Art. 3º - Os recursos para atender ao crédito especial que se trata o art. 2º da presente lei deverão ser obtidos através de dedução da dotação “Reserva de Contingência” consignado orçamento para o corrente exercício. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 29 de agosto de 1989. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé