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← Muriaé (MG)

norma nº 1427/1989

Tipo LEI
Número / Ano 1427 / 1989
Date 1989-08-29
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UMES
native_id3489

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LEI Nº 1.427 / 89
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “UMES”
– UNIÃO MURIAEENSE DOS ESTUDANTES 
SECUNDARISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública, a “UMES” União 
Muriaeense dos Estudantes Secundaristas, no presente momento goza de plenos 
direitos constitucionais.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 29 de agosto de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé
Obs.: Ministério da Fazenda – Inscrição 20.351.623/0001-16
CPF: 675.035.866-72
Órgão da SRF – 63360 – Muriaé
Estatuto – Registros Públicos Títulos e Documentos Pessoas 
Jurídicas Sociedades Civis, Comarca de Muriaé – MG.

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