| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 1989 |
| Date | 1989-08-29 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UMES |
| native_id | 3489 |
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LEI Nº 1.427 / 89 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “UMES” – UNIÃO MURIAEENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública, a “UMES” União Muriaeense dos Estudantes Secundaristas, no presente momento goza de plenos direitos constitucionais. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 29 de agosto de 1989. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé Obs.: Ministério da Fazenda – Inscrição 20.351.623/0001-16 CPF: 675.035.866-72 Órgão da SRF – 63360 – Muriaé Estatuto – Registros Públicos Títulos e Documentos Pessoas Jurídicas Sociedades Civis, Comarca de Muriaé – MG.