norma nº 1430/1989

LEI Nº 1.430 / 89
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E O 
TELEDROGA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes e o 
Teledroga, subordinado a Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
Art. 2º - O CME” Conselho Municipal de Entorpecente e o 
Teledroga, tem por finalidade, orientar as pessoas que fazem uso das drogas.
Art. 3º - O “CME” Conselho Municipal de Entorpecente e o 
Teledroga, colocará à disposição das pessoas que necessitarem de ajuda e de 
orientação psicológica um(a) psicólogo(a).
Art. 4º - O “CME” Conselho Municipal de Entorpecente e o 
Teledroga, contará com o apoio logístico de um Ramal do PABX da Prefeitura 
Municipal de Muriaé.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
12 de setembro de 1990.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé