norma nº 1431/1989

LEI Nº 1.431 / 89
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, A 
ASSINAR CONVÊNIO TERMO DE COOPERAÇÃO 
E ADITAMENTOS COM A SECRETARIA DE 
ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS - SEAM, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, autorizado a assinar 
convênio Termo de Cooperação e Aditamento com a Secretaria de Estado de 
Assuntos Municipais – SEAM podendo, portanto, receber qualquer parcela em 
dinheiro, em nome do Município, dar recibo e quitação, bem como assinar 
compromisso de prestação de contas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 19 de setembro de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé