norma nº 1432/1989

LEI Nº 1.432 / 89
ANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO 
ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS 
ADICIONAIS.
O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais 
com base nos arts. 52, § 1º letra “b” da Constituição do Estado de Minas Gerais, 
e 77 inciso da lei complementar nº 03 de 28/12/72, e artigos 04 e 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de março de 1964.
Resolve:
Art. 1º - Ficam anuladas as seguintes dotações da receita orçada no 
corrente exercício: NCZ$
01- Câmara Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo 6.000,00
3.1.3.1- Remuneração Serviços Pessoais 1.200,00
4.1.1.0- Obras e instalações 39.000,00
4.1.2.0- Equipamento e Material Permanente 36.000,00
Art. 2º - Com a liberação dos recursos constantes do art. anterior, 
ficam abertos os seguintes créditos adicionais orçamento da Despesa do 
corrente exercício:
3.1.1.1- Pessoal Civil Subsídios 60.000,00
3.1.1.1- Pessoal Civil Verba representação 22.000,00
Total 82.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de setembro de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé