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norma nº 1435/1989

Tipo LEI
Número / Ano 1435 / 1989
Date 1989-09-19
EmentaFIXA O VALOR DA UPFM
native_id3497

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LEI Nº 1.435 / 89
FIXA VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO 
MUNICÍPIO (UPFM) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé, por seus representantes legais, decreta, e eu em 
seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O valor da UPFM será fixada em NCZ$ 32,00 (trinta e 
dois cruzados novos) a partir desta data, retroagindo a 1º de julho de 1989, 
passando, assim, de reajuste mensal a reajuste semestral, com base no IPC 
(Índice de Preços ao Consumidor), acumulado dos seis (6) meses imediatamente 
anteriores.
Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 19 de setembro de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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