| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 1989 |
| Date | 1989-09-19 |
| Ementa | FIXA O VALOR DA UPFM |
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LEI Nº 1.435 / 89 FIXA VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (UPFM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Muriaé, por seus representantes legais, decreta, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - O valor da UPFM será fixada em NCZ$ 32,00 (trinta e dois cruzados novos) a partir desta data, retroagindo a 1º de julho de 1989, passando, assim, de reajuste mensal a reajuste semestral, com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor), acumulado dos seis (6) meses imediatamente anteriores. Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 19 de setembro de 1989. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé