norma nº 1439/1989

LEI Nº 1.439 / 89
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, A 
ASSINAR CONVÊNIO TERMO DE COOPERAÇÃO 
E ADITAMENTOS COM A SECRETARIA 
ESPECIAL DE AÇÃO COMUTARIA SEAC E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Muriaé, por seus representantes, decretou, e eu em seu 
nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé, autorizado a assinar 
convênio termo de cooperação e aditamentos com a Secretaria Especial de Ação 
Comunitária – SEAC, podendo, portanto, receber qualquer parcela em dinheiro, 
em nome do Município, dar recibo e quitação, bem como assinar compromisso 
de prestação de contas.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 28 de novembro de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé