| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 1989 |
| Date | 1989-11-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO PARA 1989 |
| native_id | 3505 |
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LEI Nº 1.443 / 89 ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DA DESPESA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Ficam abertos os seguintes créditos adicionais ao orçamento da despesa para o corrente exercício: 01.01- Corpo Legislativo NCZ$ 0101001-3.1.1.1- Pessoal Civil 81.900,00 0101001-3.1.1.1- Pessoal Civil Representação 7.000,00 01.02- Secretaria 0101021-3.1.1.1- Pessoal Civil 42.000,00 0101021- Obrigações Patronais 11.100,00 02.01- Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 0307020-3.1.1.1- Pessoal Civil 20.000,00 0307020-3.1.1.2- Outros Serviços e Encargos Material C 3.000,00 0307021-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 6.000,00 0739180-3.2.3.1- Subvenções Econômicas 10.000,00 02.02- Secretaria Administração 0204013-3.2.2.2- Transferência ao Estado 6.000,00 0307021-3.1.1.1- Pessoal Civil 60.000,00 0307021-3.1.2.0- Material Consumo 23.000,00 0307021-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 30.000,00 0307024-3.1.1.1- Pessoal Civil 3.000,00 0308031-3.2.2.1- Transferências a União 13.000,00 1582494-31.1.1- Obrigações Patronais 100.000,00 1582494-3.2.5.7- Indenizações de Acidente de Trabalho 14.000,00 1582495-3.2.5.1- Inativos 8.000,00 1582495-3.2.5.2- Pensionistas 14.000,00 1584494-3.2.8.0- Contribuição ao PASEP 15.000,00 02.03- Assessoria Jurídica 0204014-3.1.1.1- Pessoal Civil 5.000,00 0204014-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 2.000,00 02.04- Assessoria Planejamento e Coordenação 039040-3.1.1.1- Pessoal Civil 10.000,00 02.05- Secretaria Educação Cultura 0807021 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 50.000,00 0807021 -3.1.2.0 - Material Consumo 5.000,00 0807021 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 3.000,00 0842188 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 100.000,00 0842188 -3.1.2.0 - Material Consumo 3.000,00 0842188 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 3.000,00 0842190 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 65.000,00 0846224 -3.2.3.1 - Subvenções Sociais 5.000,00 0842190 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 3.000,00 0847235 -3.2.5.4 - Apoio Financeiro ao Estudante 70.000,00 0848247 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 2.000,00 02.06 - Secretaria de Finanças 0308021 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 15.000,00 0308021 -3.1.2.0 - Material de Consumo 1.000,00 0308021 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 1.000,00 0308030 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 3.000,00 0308030 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 30.000,00 0308032 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 10.000,00 0308033 -3.2.6.1 - Encargos Dívida Pública 1.500,00 0308033 -4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contatada 5.000,00 02.07 - Departamento Técnico Municipal 0308030 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 20.000,00 0308030 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 1.500,00 02.08 - Secretaria de Saúde 1375021 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 60.000,00 1375021 -3.1.2.0 - Material Consumo 5.000,00 1375021 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 1.500,00 1375428 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 30.000,00 1375439 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 3.000,00 1376447 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 7.000,00 1376449 -3.1.2.0 - Material Consumo 3.000,00 1376449 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 25.000,00 1376449 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 1.500,00 02.09 - Secretaria Trabalho Assistência 1407021 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 1.500,00 1480478 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 3.000,00 1480478 -3.1.2.0 - Material Consumo 3.000,00 1581483 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 25.000,00 1581483 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 1.500,00 1581486 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 1.500,00 02.10 - Secretaria de Viação e Obras Públicas 0307021 -3.1.2.0 - Material Consumo 100.000,00 0307021 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 6.000,00 1058575 -3.1.1.1 - Pessoal Civil 10.000,00 1058575-3.1.2.0- Material Consumo 3.000,00 1058575-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 3.000,00 1060325-3.1.1.1- Pessoal Civil 100.000,00 1060325.3.1.2.0- Material Consumo 5.000,00 1060325-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 5.000,00 1060326-3.1.1.1- Pessoal Civil 15.000,00 1060328-3.1.1.1- Pessoal Civil 25.000,00 1688532-3.1.1.1- Pessoal Civil 15.000,00 1688532-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 3.000,00 1688535-3.1.1.1- Pessoal Civil 30.000,00 1688535-3.1.2.0- Material Consumo 15.000,00 1688535-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 5.000,00 02.11- Secretaria de Agricultura 0407021-3.1.1.1- Pessoal Civil 10.000,00 0407021-3.1.2.0- Material Consumo 3.000,00 0416096-3.1.1.1- Pessoal Civil 5.000,00 0416097-3.1.1.1- Pessoal Civil 35.000,00 0417103-3.1.1.1- Pessoal Civil 16.000,00 0417103-3.1.2.0- Material Consumo 3.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender aos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo 1º da presente lei, é obtido através de excesso arrecadação de conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafos 1º e 2º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 28 de novembro de 1989. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé