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norma nº 1443/1989

Tipo LEI
Número / Ano 1443 / 1989
Date 1989-11-28
EmentaABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO PARA 1989
native_id3505

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 1.443 / 89
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES 
AO ORÇAMENTO DA DESPESA PARA O 
CORRENTE EXERCÍCIO.
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º - Ficam abertos os seguintes créditos adicionais ao 
orçamento da despesa para o corrente exercício:
01.01- Corpo Legislativo NCZ$
0101001-3.1.1.1- Pessoal Civil 81.900,00
0101001-3.1.1.1- Pessoal Civil Representação 7.000,00
01.02- Secretaria
0101021-3.1.1.1- Pessoal Civil 42.000,00
0101021- Obrigações Patronais 11.100,00
02.01- Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
0307020-3.1.1.1- Pessoal Civil 20.000,00
0307020-3.1.1.2- Outros Serviços e Encargos Material C 3.000,00
0307021-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 6.000,00
0739180-3.2.3.1- Subvenções Econômicas 10.000,00
02.02- Secretaria Administração
0204013-3.2.2.2- Transferência ao Estado 6.000,00
0307021-3.1.1.1- Pessoal Civil 60.000,00
0307021-3.1.2.0- Material Consumo 23.000,00
0307021-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 30.000,00
0307024-3.1.1.1- Pessoal Civil 3.000,00
0308031-3.2.2.1- Transferências a União 13.000,00
1582494-31.1.1- Obrigações Patronais 100.000,00
1582494-3.2.5.7- Indenizações de Acidente de Trabalho 14.000,00
1582495-3.2.5.1- Inativos 8.000,00
1582495-3.2.5.2- Pensionistas 14.000,00
1584494-3.2.8.0- Contribuição ao PASEP 15.000,00
02.03- Assessoria Jurídica
0204014-3.1.1.1- Pessoal Civil 5.000,00
0204014-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 2.000,00
02.04- Assessoria Planejamento e Coordenação
039040-3.1.1.1- Pessoal Civil 10.000,00
02.05- Secretaria Educação Cultura
0807021
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 50.000,00
0807021
-3.1.2.0
- Material Consumo 5.000,00
0807021
-3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos 3.000,00
0842188
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 100.000,00
0842188
-3.1.2.0
- Material Consumo 3.000,00
0842188
-3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos 3.000,00
0842190
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 65.000,00
0846224
-3.2.3.1
- Subvenções Sociais 5.000,00
0842190
-3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos 3.000,00
0847235
-3.2.5.4
- Apoio Financeiro ao Estudante 70.000,00
0848247
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 2.000,00
02.06
- Secretaria de Finanças
0308021
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 15.000,00
0308021
-3.1.2.0
- Material de Consumo 1.000,00
0308021
-3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos 1.000,00
0308030
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 3.000,00
0308030
-3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos 30.000,00
0308032
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 10.000,00
0308033
-3.2.6.1
- Encargos Dívida Pública 1.500,00
0308033
-4.3.5.1
- Amortização da Dívida Contatada 5.000,00
02.07
- Departamento Técnico Municipal
0308030
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 20.000,00
0308030
-3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos 1.500,00
02.08
- Secretaria de Saúde
1375021
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 60.000,00
1375021
-3.1.2.0
- Material Consumo 5.000,00
1375021
-3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos 1.500,00
1375428
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 30.000,00
1375439
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 3.000,00
1376447
-3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos 7.000,00
1376449
-3.1.2.0
- Material Consumo 3.000,00
1376449
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 25.000,00
1376449
-3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos 1.500,00
02.09
- Secretaria Trabalho Assistência
1407021
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 1.500,00
1480478
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 3.000,00
1480478
-3.1.2.0
- Material Consumo 3.000,00
1581483
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 25.000,00
1581483
-3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos 1.500,00
1581486
-3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos 1.500,00
02.10
- Secretaria de Viação e Obras Públicas
0307021
-3.1.2.0
- Material Consumo 100.000,00
0307021
-3.1.3.2
- Outros Serviços e Encargos 6.000,00
1058575
-3.1.1.1
- Pessoal Civil 10.000,00
1058575-3.1.2.0- Material Consumo 3.000,00
1058575-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 3.000,00
1060325-3.1.1.1- Pessoal Civil 100.000,00
1060325.3.1.2.0- Material Consumo 5.000,00
1060325-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 5.000,00
1060326-3.1.1.1- Pessoal Civil 15.000,00
1060328-3.1.1.1- Pessoal Civil 25.000,00
1688532-3.1.1.1- Pessoal Civil 15.000,00
1688532-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 3.000,00
1688535-3.1.1.1- Pessoal Civil 30.000,00
1688535-3.1.2.0- Material Consumo 15.000,00
1688535-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 5.000,00
02.11- Secretaria de Agricultura
0407021-3.1.1.1- Pessoal Civil 10.000,00
0407021-3.1.2.0- Material Consumo 3.000,00
0416096-3.1.1.1- Pessoal Civil 5.000,00
0416097-3.1.1.1- Pessoal Civil 35.000,00
0417103-3.1.1.1- Pessoal Civil 16.000,00
0417103-3.1.2.0- Material Consumo 3.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender aos créditos adicionais 
suplementares de que trata o artigo 1º da presente lei, é obtido através de 
excesso arrecadação de conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafos 
1º e 2º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
28 de novembro de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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