norma nº 1444/1989

LEI Nº 1.444 / 89
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 834/79.
O Povo de Muriaé, por seus legítimos representantes, decreta e eu, 
em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 834 de 31/12/79, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - A inscrição será efetuada antes do inicio da atividade do 
contribuinte apresentando:
a) cópia do registro da Firma ou contrato social;
b) cópia do CGC-MF;
c) cópia do contrato de locação ou da escritura se imóvel próprio;
d) o imóvel tem que estar inscrito, averbado e quites com os 
impostos municipais”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 28 de novembro de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé