norma nº 1448/1989

LEI Nº 1.448 / 89
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS PEQUENAS 
EMPRESAS.
O Povo de Muriaé, por seus representantes legais, decreta, eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISS – com faturamento anual de 2.521 a 3.500 BTNs – Bônus do 
Tesouro Nacional é concedido regime especial de registro e recolhimento deste 
tributo por estimativa.
Parágrafo único – O limite estipulado no Caput deste artigo será 
calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores dos 
Bônus do Tesouro Nacional (BTN) vigentes nos respectivos meses.
Art. 2º - O contribuinte que enquadrar-se nesta Lei deverá requere 
seu cadastramento no órgão fazendário municipal, nos termos do art. 44 da Lei 
834/79, para que possa usufruir seus benefícios.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir da 
competência de janeiro de 1990.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
28 de novembro de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé