norma nº 1453/1989

LEI Nº 1.453 / 89
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, 
CONVÊNIOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1990.
A Câmara Municipal de Muriaé, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé, autorizada a 
conceder, no exercício financeiro de 1990, as subvenções e auxílios, bem como 
manter os convênios abaixo relacionados: (ver o projeto arquivado).
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, a incluir na proposta 
orçamentária para o exercício de 1990, as dotações necessárias ao atendimento 
das despesas enumeradas no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Toda entidade beneficiada com auxílios financeiros 
deverá prestar contas de sua aplicação aos órgãos da Administração direta do 
Município, de acordo com os dispositivos legais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. Muriaé (MG), 28 de novembro de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé