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norma nº 1458/1989

Tipo LEI
Número / Ano 1458 / 1989
Date 1989-12-27
EmentaANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
native_id3522

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LEI Nº 1.458 / 89
ANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO 
ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º - Fica aberto os seguintes créditos adicionais suplementares 
ao orçamento da despesa para o corrente exercício:
NCZ$
02.01- Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
0307020-3.1.1.1- Pessoal Civil 66.000,00
0739180-3.2.3.1- Subvenções Sociais 7.600,00
0307021-3.1.1.1- Pessoal 46.000,00
02.02- Secretaria de Administração
0307021-3.1.1.1- Pessoal Civil 129.000,00
0307024-3.1.1.1- Pessoal Civil 1.900,00
0308031-3.2.2.1- Transferência a União (IC) 1.600,00
0308031-3.2.2.1- Transferência a União (SM) 3.900,00
1682194-3.1.1.3- Obrigações Patronais 500.000,00
1682194-3.2.5.7- Indenizações acidente Trabalho 35.000,00
1582495-3.2.5.1- Ativos 9.150,00
1582495-3.2.5.2- Pensionistas 29.300,00
1584494-3.2.8.0- PASEP 109.000,00
02.03- Assessoria Jurídica
0204014-3.1.1.1- Pessoal Civil 6.000,00
02.04- Assessoria Departamento Planejamento Coordenação
0309040-3.1.1.1- Pessoal Civil 12.000,00
02.05- Secretaria de Educação Cultura
0807021-3.1.1.1- Pessoal Civil 132.300,00
0802188-3.1.1.1- Pessoal Civil 542.000,00
0842190-3.1.1.1- Pessoal Civil 143.700,00
0845213-3.1.1.1- Pessoal Civil 58.500,00
0848247-3.1.1.1- Pessoal Civil 3.200,00
02.06- Secretaria Finanças
0308021-3.1.1.1- Pessoal Civil 30.800,00
0308030-3.1.1.1- Pessoal Civil 9.500,00
0308030-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 50.000,00
0308032-3.1.1.1- Pessoal Civil 24.800,00
0308033-3.2.6.1- Enc. dívida contratada 11.600,00
0308033-4.3.5.1- Amortização Divida Contratada 53.500,00
02.07- Departamento Cad. Téc. Municipal
0308030-3.1.1.1- Pessoal Civil 59.500,00
02.08- Secretaria Saúde
1575021-3.1.1.1- Pessoal Civil 135.400,00
1575428-3.1.1.1- Pessoal Civil 67.800,00
1375439-3.1.1.1- Pessoal Civil 100,00
1376149-3.1.1.1- Pessoal Civil 57.200,00
02.09- Secretaria Trabalho Assistência
1407021-3.1.1.1- Pessoal Civil 30.800,00
1480478-3.1.1.1- Pessoal Civil 5.800,00
1581483-3.1.1.1- Pessoal Civil 36.400,00
1581483-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 2.400,00
02.10- Secretaria Viação Obras Públicas
0307021-3.1.1.1- Pessoal Civil 510.000,00
0842188-4.1.1.0- Obras Instalações 44.200,00
1058575-3.1.1.1- Pessoal Civil 23.000,00
1058575-3.1.3.2- Outros serviços e encargos 173.000,00
1060326-3.1.1.1- Pessoal Civil 370.500,00
1060326-3.1.1.1- Pessoal Civil 32.300,00
1060328-3.1.1.1- Pessoal Civil 64.300,00
1376449-4.1.1.0- Obras instalações 50.700,00
1688532-3.1.1.1- Pessoal Civil 31.400,00
1377458-4.1.1.0- Obras instalações 15.000,00
1688535-3.1.1.1- Pessoal Civil 113.800,00
02.11- Secretaria Agricultura
0407021-3.1.1.1- Pessoal Civil 49.000,00
0418111-3.2.3.2- Subvenções Econômicas 12.500,00
0416096-3.1.1.1- Pessoal Civil 800,00
0416097-3.1.1.1- Pessoal Civil 24.400,00
0417103-3.1.1.1- Pessoal Civil 21.500,00
Art. 2º - Os recursos para atender aos créditos adicionais 
suplementares de que trata o art.1º da presente lei e obtido através de excesso de 
arrecadação de conformidade com o disposto no art. 43 §§1 e 3º da Lei Federal 
4.320 de 17/03/64 e pela anulação da seguinte dotação da despesa orçada para o 
corrente exercício:
02.01- Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
0307020-3.1.1.1- Pessoal civil (ex-prefeito) 6.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. Muriaé (MG), 27 de dezembro de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé

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