| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 1989 |
| Date | 1989-12-27 |
| Ementa | ANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES |
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LEI Nº 1.458 / 89 ANULA CONSIGNAÇÕES E DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Fica aberto os seguintes créditos adicionais suplementares ao orçamento da despesa para o corrente exercício: NCZ$ 02.01- Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 0307020-3.1.1.1- Pessoal Civil 66.000,00 0739180-3.2.3.1- Subvenções Sociais 7.600,00 0307021-3.1.1.1- Pessoal 46.000,00 02.02- Secretaria de Administração 0307021-3.1.1.1- Pessoal Civil 129.000,00 0307024-3.1.1.1- Pessoal Civil 1.900,00 0308031-3.2.2.1- Transferência a União (IC) 1.600,00 0308031-3.2.2.1- Transferência a União (SM) 3.900,00 1682194-3.1.1.3- Obrigações Patronais 500.000,00 1682194-3.2.5.7- Indenizações acidente Trabalho 35.000,00 1582495-3.2.5.1- Ativos 9.150,00 1582495-3.2.5.2- Pensionistas 29.300,00 1584494-3.2.8.0- PASEP 109.000,00 02.03- Assessoria Jurídica 0204014-3.1.1.1- Pessoal Civil 6.000,00 02.04- Assessoria Departamento Planejamento Coordenação 0309040-3.1.1.1- Pessoal Civil 12.000,00 02.05- Secretaria de Educação Cultura 0807021-3.1.1.1- Pessoal Civil 132.300,00 0802188-3.1.1.1- Pessoal Civil 542.000,00 0842190-3.1.1.1- Pessoal Civil 143.700,00 0845213-3.1.1.1- Pessoal Civil 58.500,00 0848247-3.1.1.1- Pessoal Civil 3.200,00 02.06- Secretaria Finanças 0308021-3.1.1.1- Pessoal Civil 30.800,00 0308030-3.1.1.1- Pessoal Civil 9.500,00 0308030-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 50.000,00 0308032-3.1.1.1- Pessoal Civil 24.800,00 0308033-3.2.6.1- Enc. dívida contratada 11.600,00 0308033-4.3.5.1- Amortização Divida Contratada 53.500,00 02.07- Departamento Cad. Téc. Municipal 0308030-3.1.1.1- Pessoal Civil 59.500,00 02.08- Secretaria Saúde 1575021-3.1.1.1- Pessoal Civil 135.400,00 1575428-3.1.1.1- Pessoal Civil 67.800,00 1375439-3.1.1.1- Pessoal Civil 100,00 1376149-3.1.1.1- Pessoal Civil 57.200,00 02.09- Secretaria Trabalho Assistência 1407021-3.1.1.1- Pessoal Civil 30.800,00 1480478-3.1.1.1- Pessoal Civil 5.800,00 1581483-3.1.1.1- Pessoal Civil 36.400,00 1581483-3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 2.400,00 02.10- Secretaria Viação Obras Públicas 0307021-3.1.1.1- Pessoal Civil 510.000,00 0842188-4.1.1.0- Obras Instalações 44.200,00 1058575-3.1.1.1- Pessoal Civil 23.000,00 1058575-3.1.3.2- Outros serviços e encargos 173.000,00 1060326-3.1.1.1- Pessoal Civil 370.500,00 1060326-3.1.1.1- Pessoal Civil 32.300,00 1060328-3.1.1.1- Pessoal Civil 64.300,00 1376449-4.1.1.0- Obras instalações 50.700,00 1688532-3.1.1.1- Pessoal Civil 31.400,00 1377458-4.1.1.0- Obras instalações 15.000,00 1688535-3.1.1.1- Pessoal Civil 113.800,00 02.11- Secretaria Agricultura 0407021-3.1.1.1- Pessoal Civil 49.000,00 0418111-3.2.3.2- Subvenções Econômicas 12.500,00 0416096-3.1.1.1- Pessoal Civil 800,00 0416097-3.1.1.1- Pessoal Civil 24.400,00 0417103-3.1.1.1- Pessoal Civil 21.500,00 Art. 2º - Os recursos para atender aos créditos adicionais suplementares de que trata o art.1º da presente lei e obtido através de excesso de arrecadação de conformidade com o disposto no art. 43 §§1 e 3º da Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e pela anulação da seguinte dotação da despesa orçada para o corrente exercício: 02.01- Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal 0307020-3.1.1.1- Pessoal civil (ex-prefeito) 6.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé (MG), 27 de dezembro de 1989. Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo Prefeito Municipal de Muriaé