norma nº 1459/1989

LEI Nº 1.459 / 89
DETERMINA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
DA DESPESA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO 
ORIUNDO DO SUPERÁVIT.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes, 
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar ao 
orçamento da despesa para o corrente exercício, a favor da Câmara Municipal 
de Muriaé, no valor total de NCZ$ 180.384,55 (cento e oitenta mil trezentos e 
oitenta e quatro cruzados novos e cinqüenta e cinco centavos), para fazer face as 
despesas do final do ano.
Art. 2º - A verba que refere o artigo 1º, será oriunda do superávit 
de arrecadação, na importância de NCZ$ 3.958.750,00 (três milhões novecentos 
e cinqüenta e oito mil setecentos e cinqüenta cruzados novos).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém. Muriaé (MG), 28 de dezembro de 1989.
Dr. Christiano Augusto Bicalho Canêdo
Prefeito Municipal de Muriaé