| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 1989 |
| Date | 1989-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA SUBVENÇÃO À UNIÃO MURIAEENSE DOS ESTUDANTES SECUNDÁRIOS |
| native_id | 3524 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 1.460 / 89 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO A UNIÃO MURIAEENSE DOS ESTUDOS SECUNDARISTA. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no limite de NCZ$ 3.000,00 (três mil cruzados novos) por conta da dotação 02.2.1- Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Código 0300000. Art. 2º - Os recursos provenientes para abertura de crédito especial serão decorrentes de dotação reserva de contingência código 9.9.9.9, prevista para o orçamento de 1990. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 27 de dezembro de 1989. Wanderley Torres – Vereador João Paulo Neves – Vereador Veto