norma nº 1245/1988

LEI Nº 1.245 / 88
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS.
O povo de Muriaé, por seus representantes aprovou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido ao servidor municipal reajuste salarial, na 
seguinte proporção:
a) os que percebem o equivalente ao valor de até duas vezes o piso 
salarial nacional, 25%;
b) os que percebem acima do equivalente ao valor de duas vezes o 
piso salarial até 4 vezes o piso salarial nacional, 20%;
c) os que percebem acima de 4 vezes o piso salarial nacional, terão 
reajuste de 15%;
Art. 2º - Este reajuste vigorará a partir 01/01/88.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de janeiro de 1988
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito