norma nº 1247/1988

LEI Nº 1.247 / 88
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O PROJETO RONDON –
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA –
NA ÁREA BIOMÉDICA.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar convênio 
com o Projeto Rondon/UFJF área Biomédica no Exercício de 1988.
Art. 2º - Os trabalhos dos acadêmicos inscritos neste Projeto 
deverão iniciar nas férias de julho, nos distritos de Muriaé.
Art. 3º - Os recursos necessários para a despesa a realizar com o 
evento deverão ser alocados no orçamento vigente, pelo Poder Executivo.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de janeiro de 1988
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito