norma nº 1248/1988

LEI Nº 1.248 / 88
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PERMUTAR TERRENO DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Muriaé decretou, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
permuta de um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, localizado na 
estrada da Cerâmica, s/nº, nesta cidade de Muriaé – MG, mediando 16 m de 
frente para a referida estrada 14,80 m pelo lado direito, confrontando com 
Wolmar Araújo, 15,80 m pelo lado esquerdo, com o Patrimônio Municipal e aos 
fundos por 9,40 com Elilv Meireles Ferraz, pelo terreno expropriado a Paulo 
Roberto Mendes conforme Decreto nº 473/87 de 09/04/87, e, assim, quitar o 
débito resultante da Referida desapropriação.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela de contém.
Muriaé, 21 de março de 1988
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito