norma nº 1249/1988

LEI Nº 1.249 / 88
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ DOAR 
PRÉDIO À TELEMIG.
O povo de Muriaé, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Muriaé, autorizado a assinar 
escritura pública de doação à Telecomunicações de Minas Gerais S/A de dois 
imóveis do Patrimônio Municipal, na sede do Distrito de Rosário de Limeira, 
para instalação do serviço daquele distrito.
Art. 2º - Fica aberto um crédito especial de CZ$ 200.000,00 
(duzentos mil cruzados), para cobrir as despesas decorrentes desta lei, podendo 
o Prefeito Municipal anular total ou parcialmente verba do exercício corrente 
para atender a abertura deste Crédito.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela de contém.
Muriaé, 21 de março de 1988
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito