norma nº 981/1983

LEI Nº 981 / 83
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TRÂNSITO 
EM MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito 
(COMUTRAN) com a finalidade de regularizar o trânsito dentro do perímetro 
urbano de acordo com as Leis do DETRAN em vigência.
Art. 2º - Todas as vezes que houver necessidade da mudança de 
mão, contra-mão, colocação placas, semáforos (sinais) ou mudança dos mesmos 
em qualquer direção e etc. COMUTRAN tem que ser ouvido.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto dos 
seguintes membros:
a) Do Prefeito Municipal ou seu representante.
b) De 3 vereadores indicados pelo Presidente da Câmara.
c) De 3 motoristas de Táxi sendo 1 do Centro, outro da Barra e 
outro do Porto.
d) De 3 membros da concessionária do Transporte Urbano da 
cidade.
e) Do Delegado de Polícia.
f) Do Militar da PM encarregado da coordenação do trânsito.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 1983.
Roberto Torres de Paula
Vereador