norma nº 1264/1988

LEI Nº 1.264 / 88
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO À POLÍCIA CIVIL.
O Povo de Muriaé aprovou e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
especial, até o limite de CZ$ 100.000,00 (cem mil cruzados) por conta da 
Dotação 02.02 – Sec. Municipal de Administração; Elemento 06.30.174.2-
3.2.2.2 transferências ao Estado, para subvencionar a Polícia Civil.
Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do crédito especial 
apresentado no artigo anterior, serão tirados da reserva de contingência 
constantes da Lei Orçamentária para o presente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé 11 de maio de 1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito