| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1265 / 1988 |
| Date | 1988-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTO DA SUBVENÇÃO Á FUNDAÇÃO HENRIQUE HASTENREITER |
| native_id | 3545 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 1.265 / 88 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUMENTAR A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO HENRIQUE HASTENREITER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial por conta da dotação: 02-05 – Secretaria Municipal de Ensino e Cultura; Elemento: 08-48-247.2-3.2.3.1 – Subvenções Sociais, até o limite de CZ$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados). Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do crédito especial serão decorrentes da Dotação Reserva de Contingência, prevista para o orçamento do presente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 10 de maio de 1988 Paulo de Oliveira Carvalho Prefeito