norma nº 1267/1988

LEI Nº 1.267 / 88
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR 
EQUIPAMENTO PARA TESTES AIDS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus legítimos representantes 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir 
equipamento para teste de AIDS, para ser instalado no Centro de Saúde de 
Muriaé.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar um Programa 
Municipal de Combate a AIDS, fazendo parte do mesmo uso dos equipamentos 
adquiridos para teste, que deverão ser feitas gratuitamente para a população.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. Muriaé 11 de maio de 1988.
Paulo de Oliveira Carvalho
Prefeito